Declaração de Hipossuficiência

A Declaração de Hipossuficiência é o documento utilizado para requerer a Gratuidade de Justiça em processos judiciais. Ela permite a isenção de custas, taxas e honorários quando você não possui condições financeiras de arcar com essas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Base legal: Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e Arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

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Declaração de Hipossuficiência

Gratuidade de Justiça • Art. 5º, LXXIV da CF/88 e Arts. 98 e segs. do CPC

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Declaro para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.

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